AREsp 2855015 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais: o recurso de CVR não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); o recurso de CAOA não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre o dano material demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CVR - VEÍCULOS LTDA (CVR); Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAOA); Parte: HATRON SP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por CVR e CAOA.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 284 STF (analogia), Súmula N. 7 STJ
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Material Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CVR - VEÍCULOS LTDA (CVR)

Agravante

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAOA)

Agravante

HATRON SP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão sobre dano material
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais: o recurso de CVR não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); o recurso de CAOA não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre o dano material demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por CVR e CAOA.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais de CVR e CAOA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HATRON SP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.