AREsp 2745075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento de ilegitimidade passiva), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido pela ausência de similitude fática entre os paradigmas; a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reconhecimento da ilegitimidade passiva exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Determinar se o dissídio jurisprudencial alegado pode ser examinado diante da inexistência de identidade fática entre os paradigmas confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento de ilegitimidade passiva), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido pela ausência de similitude fática entre os paradigmas; a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.