AREsp 2876068 - DECISAO

AREsp 2876068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a recorrente era parte legítima para figurar no polo passivo por ser beneficiária direta da locação, e o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TAVASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora/recorrida: VANESSA FURTADO DE FREITAS; Ré: BUMMAN BRASIL INFRAESTRUTURA VIÁRIA E AMBIENTAL EIRELI - ME; Ré: COPARI EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e deixo de conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Locação De Equipamentos, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Contrato De Locação De Equipamentos Ação De Cobrança Recurso Especial Agravo +7 more

Case Brief

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Parties

TAVASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

VANESSA FURTADO DE FREITAS

Autora/recorrida

BUMMAN BRASIL INFRAESTRUTURA VIÁRIA E AMBIENTAL EIRELI - ME

Ré

COPARI EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a recorrente era parte legítima para figurar no polo passivo por ser beneficiária direta da locação, e o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e deixo de conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Deixar de conhecer do recurso especial interposto.