AREsp 2826128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora indicada, em razão da inexistência de vínculo da apólice ao SFH e da declaração de que a seguradora não assumiu a cobertura securitária discutida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Vera Lucia Pereira Vitorio; Requerida: Traditio Companhia de Seguros, então Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Seguimento De Recurso Especial, Apólice Vinculada Ao SFH, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Seguimento De Recurso Especial Apólice Vinculada Ao SFH +1 more

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Parties

Vera Lucia Pereira Vitorio

Autora

Traditio Companhia de Seguros, então Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos de comprovação
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora líder diante da ausência de vínculo da apólice ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora indicada, em razão da inexistência de vínculo da apólice ao SFH e da declaração de que a seguradora não assumiu a cobertura securitária discutida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos em caso de beneficiário da Justiça gratuita.