AREsp 2875468 - DECISAO

AREsp 2875468 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu que a recorrente se enquadra como fornecedora e parte legítima; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da parte recorrente como fornecedora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu que a recorrente se enquadra como fornecedora e parte legítima; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se