AREsp 2779587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva já havia sido apreciada na ação de conhecimento e alcançada pela coisa julgada, de modo que sua reanálise na exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDER LUCIO CASTANHEIRA SIQUEIRA; Agravante: TATIANE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDER LUCIO CASTANHEIRA SIQUEIRA

Agravante

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva por outorga uxória
  2. 2 possibilidade de arguição por exceção de pré-executividade diante de coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à préclusão e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva já havia sido apreciada na ação de conhecimento e alcançada pela coisa julgada, de modo que sua reanálise na exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.