AREsp 2781478 - DECISAO

AREsp 2781478 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a questão da ilegitimidade passiva do Prefeito foi enfrentada e fundamentada com base na Lei Orgânica do Município de Salvador (arts. 52, XXI; 56; 60), matéria que demanda interpretação de norma local e, portanto, não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF; mantida a conclusão de que a impetrante, aprovada dentro do número de vagas e com vaga não preenchida, ostenta direito líquido e certo à nomeação, não havendo provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE; Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nomeação Em Concurso Público, Processo Seletivo Para Contratação Temporária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão De Reexame De Legislação Local (súmula 280 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Nomeação Em Concurso Público Processo Seletivo Para Contratação Temporária Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão De Reexame De Legislação Local (súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV, 927, IV, e 1.022, II, c/c parágrafo único, II, do CPC/2015; e art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009
  2. 2 distinguir concurso público para cargo efetivo de processo seletivo para contratação temporária
  3. 3 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a questão da ilegitimidade passiva do Prefeito foi enfrentada e fundamentada com base na Lei Orgânica do Município de Salvador (arts. 52, XXI; 56; 60), matéria que demanda interpretação de norma local e, portanto, não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF; mantida a conclusão de que a impetrante, aprovada dentro do número de vagas e com vaga não preenchida, ostenta direito líquido e certo à nomeação, não havendo provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.