RMS 69527 - DECISAO

RMS 69527 - DECISAO

Prosperou o agravo interno porque os atos de homologação e nomeação do concurso se inserem nas atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal, que efetivamente prestou informações no processo, enquanto a autoridade indicada como coatora não subscreve os editais e, portanto, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não se aplicou a teoria da encampação em razão da ausência dos requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autoridade Indicada No Polo Passivo: PREFEITO MUNICIPAL; Autoridade Que Praticou/ordenou Atos Do Concurso: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Competência, Prerrogativa De Foro
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Competência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

PREFEITO MUNICIPAL

Autoridade Indicada No Polo Passivo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

Autoridade Que Praticou/ordenou Atos Do Concurso

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o Prefeito da Capital ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 se a autoridade indicada (Secretário Municipal de Gestão) era a coatora apta a figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)

Ratio Decidendi

Prosperou o agravo interno porque os atos de homologação e nomeação do concurso se inserem nas atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal, que efetivamente prestou informações no processo, enquanto a autoridade indicada como coatora não subscreve os editais e, portanto, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não se aplicou a teoria da encampação em razão da ausência dos requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.