AREsp 2863274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de procedência do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e na necessidade de dilação probatória para apurar a alegada ilegitimidade passiva, fundamento respaldado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ETEVALDO JOSE DE MENEZES; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Obrigação Propter Rem, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Obrigação Propter Rem Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

ETEVALDO JOSE DE MENEZES

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por alienação do imóvel antes da infração
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais e seus reflexos na responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de procedência do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e na necessidade de dilação probatória para apurar a alegada ilegitimidade passiva, fundamento respaldado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.