AREsp 2869602 - DECISAO

AREsp 2869602 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e, por analogia jurisprudencial, não é cabível o reexame, via recurso especial, de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF). Assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Loteamento Irregular, Responsabilidade Da Concessionária, Valoração Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Admissibilidade Recursal, Ligação De Energia Elétrica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Loteamento Irregular +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da Lei n. 8.987/1995
  2. 2 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e, por analogia jurisprudencial, não é cabível o reexame, via recurso especial, de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF). Assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial