AREsp 2761683 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KLEBSON SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório, Responsabilidade Civil, Ação Condenatória, Ação De Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Probatório Responsabilidade Civil Ação Condenatória Ação De Rescisão Contratual

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Parties

KLEBSON SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova para reverter a decisão de origem

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial