AREsp 2717198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Corré: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente Construtora: Casaalta Contruções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Corré

Casaalta Contruções Ltda

Interveniente Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Hexágono Construtora
  2. 2 responsabilidade da Hexágono pelos atrasos na entrega da obra e danos decorrentes
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial