AREsp 2865019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Honorários De Profissional Liberal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Responsabilidade De Sócio/representante Legal
Processo Civil Direito Civil Execução Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Honorários De Profissional Liberal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

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Parties

FLADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o signatário que assinou contrato como representante de pessoa jurídica pode ser responsabilizado como pessoa física
  2. 2 Se houve violação dos arts. 17 e 783 do CPC e do art. 49-A do CC
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial devidamente comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.