MS 31143 - DECISAO

MS 31143 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora e por inexistir prova de que a Ministra tenha praticado ou ordenado o ato impugnado, afastando-se assim a competência originária do STJ para o processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Avete Vieira Lima; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Heteroidentificação, Eliminação Por Ausência Ao Procedimento, Competência Originária Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Heteroidentificação Eliminação Por Ausência Ao Procedimento Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Avete Vieira Lima

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandados de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 eliminação do candidato por ausência ao procedimento de heteroidentificação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora e por inexistir prova de que a Ministra tenha praticado ou ordenado o ato impugnado, afastando-se assim a competência originária do STJ para o processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Pedido de liminar prejudicado.