REsp 2181324 - DECISAO

REsp 2181324 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade passiva (falta de prequestionamento), e a pretensão de revisão do valor da indenização envolveria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Responsabilidade Por Choque Com Animal Na Via, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Trânsito Ilegitimidade Passiva Dano Moral Responsabilidade Por Choque Com Animal Na Via Prequestionamento +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 prequestionamento das matérias deduzidas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade passiva (falta de prequestionamento), e a pretensão de revisão do valor da indenização envolveria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.