AREsp 2721404 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC, bem como nas restrições apontadas pelo Tribunal de origem (Súmula 518/STJ e art. 1.030, I, b, do CPC).

Parties
Agravante: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.030, I, B, CPC
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se alegações constitucionais podem servir de suporte ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ como óbice à análise em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC, bem como nas restrições apontadas pelo Tribunal de origem (Súmula 518/STJ e art. 1.030, I, b, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.