RMS 74198 - DECISAO

RMS 74198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegitima passiva para rediscutir pontuação de prova objetiva, competência esta da executora do certame, e porque a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, tendo em vista que a lesão ao direito ocorreu com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; adicionalmente, decisões judiciais que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante: GERSON MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência, Mandado De Segurança, Execução De Edital De Concurso Público, Efeitos Da Coisa Julgada Entre Partes (art. 506 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Decadência Mandado De Segurança Execução De Edital De Concurso Público Efeitos Da Coisa Julgada Entre Partes (art. 506 Cpc)

Case Brief

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Parties

GERSON MONTEIRO DOS SANTOS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 alcance da nulidade judicial de questões de concurso e extensão dos efeitos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegitima passiva para rediscutir pontuação de prova objetiva, competência esta da executora do certame, e porque a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, tendo em vista que a lesão ao direito ocorreu com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; adicionalmente, decisões judiciais que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • publique-se