AREsp 2878091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo comprovou a inexigibilidade da dívida e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, além de afastar a necessidade de remessa à Justiça Federal e justificar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIESP; Terceiro (pretenso Litisconsorte): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Agravada (autor Da Ação Originária): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, FIES, Inexigibilidade De Dívida, Dano Moral (dano in Re Ipsa), Negativação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal FIES Inexigibilidade De Dívida Dano Moral (dano in Re Ipsa) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIESP

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Terceiro (pretenso Litisconsorte)

autor

Agravada (autor Da Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de inclusão do FNDE como litisconsorte
  3. 3 competência para julgamento (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo comprovou a inexigibilidade da dívida e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, além de afastar a necessidade de remessa à Justiça Federal e justificar a condenação por danos morais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.