REsp 1909090 - DECISAO

REsp 1909090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de exclusão do IPEM/PE do polo passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do IPEM/PE com base na Lei 9.933/1999 e no conjunto probatório.

Parties
Autora: TRAMONTINA DELTA S/A; Recorrente: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

TRAMONTINA DELTA S/A

Autora

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva do fabricante na cadeia de consumo
  2. 2 Ilegitimidade passiva do IPEM/PE
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com IPEM/RJ e INMETRO

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de exclusão do IPEM/PE do polo passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do IPEM/PE com base na Lei 9.933/1999 e no conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.