MS 30864 - DECISAO

MS 30864 - DECISAO

Verificada a ausência de legitimidade da autoridade indicada no polo passivo (a Ministra de Estado não praticou nem detém competência para revisar o ato de atribuição de notas, praticado pela Fundação Cesgranrio), afasta-se a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/88, devendo ser declarada a ilegitimidade passiva da Ministra e determinados o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (16ª Vara Federal do Ceará) para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: VICENTE CARLOS BEZERRA NETO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Banca Examinadora/autoridade Coatora: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau (declaração De Ilegitimidade Passiva E Remessa Ao 16ª Vara Federal Do Ceará)
Outcome
declarada ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Critérios Técnicos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Originária Prova De Títulos Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE CARLOS BEZERRA NETO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Banca Examinadora/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau (declaração De Ilegitimidade Passiva E Remessa Ao 16ª Vara Federal Do Ceará)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora
  2. 2 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF/88)
  3. 3 atos praticados por banca examinadora e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de legitimidade da autoridade indicada no polo passivo (a Ministra de Estado não praticou nem detém competência para revisar o ato de atribuição de notas, praticado pela Fundação Cesgranrio), afasta-se a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/88, devendo ser declarada a ilegitimidade passiva da Ministra e determinados o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (16ª Vara Federal do Ceará) para prosseguimento do feito.

Court Disposition

declarada ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
  • Determino a remessa, com urgência, dos autos ao Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para prosseguir no julgamento do feito.