AREsp 2784205 - ACORDAO

AREsp 2784205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos e no contrato entre as partes, caracterizou a obrigação contratual e a legitimidade passiva da Rio Urbe; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Autora: EMPRESA DE ENGENHARIA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Art. 485, VI, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Art. 485, Vi, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

EMPRESA DE ENGENHARIA

Autora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Rio Urbe
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos e no contrato entre as partes, caracterizou a obrigação contratual e a legitimidade passiva da Rio Urbe; tais conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe.