AREsp 2605320 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações aos arts. 330, inciso II, e 133 do CPC, sequer após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão sobre a extensão da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 330, II e 133 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva e necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela omissão do Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações aos arts. 330, inciso II, e 133 do CPC, sequer após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão sobre a extensão da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.