AREsp 2803580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, com a cessão de créditos e a assunção das vantagens econômicas pela IBIPORÃ e a intermediação pela MASB, ambas passaram a integrar a cadeia de fornecimento e a responder solidariamente, não havendo violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, a pretensão de rediscutir interpretação contratual e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Cadeia De Fornecimento, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos Cadeia De Fornecimento Resolução Contratual +4 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de cessão de créditos
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, com a cessão de créditos e a assunção das vantagens econômicas pela IBIPORÃ e a intermediação pela MASB, ambas passaram a integrar a cadeia de fornecimento e a responder solidariamente, não havendo violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, a pretensão de rediscutir interpretação contratual e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.