REsp 2180777 - DECISAO

REsp 2180777 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não comprovou cotejo analítico nem similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida: Decolar.com Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Decolar.com Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da intermediária (Decolar.com)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não comprovou cotejo analítico nem similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor do advogado do recorrido de um salário mínimo para um salário mínimo e meio.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.