AREsp 2752685 - ACORDAO

AREsp 2752685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de prova de que a recorrida administra os bens do espólio exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; a Corte só admite apreciação quando houver errônea valoração da prova de natureza jurídica, não para reavaliar elementos fáticos.

Parties
Agravante/recorrente: GILDSON BATISTA FERREIRA; Agravada/recorrida: Ivany Nogueira do Nascimento; Ré/parte Demandada Na Origem: Espólio de Raimundo do Rosário Nogueira; De Cujus: Raimundo do Rosário Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Administração Do Espólio, Indicação De Administrador Provisório Do Espólio, Súmula Nº 7/stj, Valoração Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inventário
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Administração Do Espólio Indicação De Administrador Provisório Do Espólio Súmula Nº 7/stj Valoração Da Prova Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDSON BATISTA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ivany Nogueira do Nascimento

Agravada/recorrida

Espólio de Raimundo do Rosário Nogueira

Ré/parte Demandada Na Origem

Raimundo do Rosário Nogueira

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de que a recorrida está na administração dos bens do espólio e, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se a matéria envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Interpretação jurídica dos arts. 613 e 614 do CPC quanto à nomeação de administradora provisória do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de prova de que a recorrida administra os bens do espólio exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; a Corte só admite apreciação quando houver errônea valoração da prova de natureza jurídica, não para reavaliar elementos fáticos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ