AREsp 2840737 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o banco fora expressamente condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos autos originários, não houve alegação de assunção de dívida pelo terceiro com o consentimento do credor (exigido pelo art. 299 do Código Civil), e a tentativa de infirmar essa conclusão demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante (consta Nos Autos Originários): ANTONIO JESUS DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

ANTONIO JESUS DA SILVA FLORES

Embargante (consta Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da cessão de crédito sobre transferência de obrigações e necessidade de assunção de dívida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o banco fora expressamente condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos autos originários, não houve alegação de assunção de dívida pelo terceiro com o consentimento do credor (exigido pelo art. 299 do Código Civil), e a tentativa de infirmar essa conclusão demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.