AREsp 2517306 - DECISAO

AREsp 2517306 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e pontos suscitados pelas agravantes (notadamente sobre encampação e legitimidade passiva da Generali); por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum e do dever do tribunal de apreciar as matérias trazidas, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravantes: DANIEL FERNANDES DE SOUZA E OUTROS; Agravada: GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Encampação De Apólice, Responsabilidade Solidária Entre Seguradoras, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Encampação De Apólice Responsabilidade Solidária Entre Seguradoras Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DANIEL FERNANDES DE SOUZA E OUTROS

Agravantes

GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à prova de encampação e legitimidade passiva
  2. 2 admissibilidade de documento juntado tardiamente (art. 435 CPC)
  3. 3 prequestionamento/necessidade de enfrentamento de questões para acesso ao STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e pontos suscitados pelas agravantes (notadamente sobre encampação e legitimidade passiva da Generali); por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum e do dever do tribunal de apreciar as matérias trazidas, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas