AREsp 1995251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensa declaração de ilegitimidade passiva e a alteração da delimitação de questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GATEWAY TELECOM LTDA.; Autor/agravado: João Carlos Nunes Coelho; Denunciado: Nilson Santos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Denunciação Da Lide, Delimitação De Questões De Fato, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Denunciação Da Lide Delimitação De Questões De Fato Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

GATEWAY TELECOM LTDA.

Recorrente/agravante

João Carlos Nunes Coelho

Autor/agravado

Nilson Santos de Carvalho

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva da recorrente poderia ser reconhecida sem dilação probatória
  2. 2 se houve erro na delimitação dos pontos controvertidos no saneamento (art. 357 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de questão fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a pretensa declaração de ilegitimidade passiva e a alteração da delimitação de questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial