AREsp 2584803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo relação de consumo, hipossuficiência técnica da parte demandada e aplicando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e na jurisprudência do STJ; além disso, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC na ausência de urgência, e o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, bem como mostrou conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo relação de consumo, hipossuficiência técnica da parte demandada e aplicando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e na jurisprudência do STJ; além disso, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC na ausência de urgência, e o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, bem como mostrou conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não caber a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.