AREsp 2574037 - DECISAO

AREsp 2574037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando demonstrada a natureza privada das apólices e a ilegitimidade passiva da recorrida.

Parties
Agravante: JOSE TORRES DA SILVA SOBRINHO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Habitacional, Apólice Privada, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Seguro Habitacional Apólice Privada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE TORRES DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando demonstrada a natureza privada das apólices e a ilegitimidade passiva da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.