AREsp 2730040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva, concluindo que as recorrentes integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente nos termos do CDC; a pretensão de reexame de matéria fática e probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à divergência.

Parties
Agravante/recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante/recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos Vs Cessão Do Empreendimento, Cadeia De Fornecimento E Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ ( Óbice Ao Reexame De Provas), Súmula 543 Do STJ (restituição Em Caso De Resolução Contratual), Juros De Mora (termo Inicial Na Citação), Arrastamento/arras E Art. 418 CC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos Vs Cessão Do Empreendimento Cadeia De Fornecimento E Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7 Do STJ ( Óbice Ao Reexame De Provas) +4 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as recorrentes são ilegítimas para figurar no polo passivo em razão de alegada cessão apenas de créditos
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento nos termos do CDC
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de fundamentar adequadamente sua decisão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva, concluindo que as recorrentes integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente nos termos do CDC; a pretensão de reexame de matéria fática e probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC