AREsp 2878320 - DECISAO

AREsp 2878320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, mormente quanto à distribuição do ônus da prova e à análise da suficiência dos comprovantes, circunstância obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Agravada/recorrida: Cavalcanti Primo Veículo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante/recorrente

Cavalcanti Primo Veículo Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto à responsabilidade pelos repasses
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, mormente quanto à distribuição do ônus da prova e à análise da suficiência dos comprovantes, circunstância obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.