AREsp 2882343 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; aplicam-se, ainda, os dispositivos regimentais e processuais para o provimento do agravo e majoração de honorários.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES BARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Intervenção Administrativa, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Intervenção Administrativa Indenização Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BARRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente em razão de intervenção municipal
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF (violação reflexa de lei federal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; aplicam-se, ainda, os dispositivos regimentais e processuais para o provimento do agravo e majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial