AREsp 2773515 - DECISAO

AREsp 2773515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art.15, §§1º e 2º da Lei 8.036/1990), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANOEL SEVERINO BATISTA; Recorrida: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, FGTS, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva FGTS Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL SEVERINO BATISTA

Recorrente

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da autarquia e necessidade de inclusão do Município de João Pessoa no polo passivo
  3. 3 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art.15, §§1º e 2º da Lei 8.036/1990), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se