REsp 2027037 - ACORDAO

REsp 2027037 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sobre ilegitimidade passiva, afastando a alegação com fundamento na independência entre as instâncias e na ausência do feito administrativo que originou a dívida nos autos; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Executado: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO; Exequente / Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Independência Entre Instâncias Cível, Penal E Administrativa, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Independência Entre Instâncias Cível, Penal E Administrativa Improbidade Administrativa

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Parties

PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO

Agravante / Executado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeito do julgamento de ação de improbidade administrativa sobre execução fiscal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sobre ilegitimidade passiva, afastando a alegação com fundamento na independência entre as instâncias e na ausência do feito administrativo que originou a dívida nos autos; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.