MS 31266 - DECISAO

MS 31266 - DECISAO

O ato impugnado não foi praticado pela Ministra de Estado indicada como coatora, mas pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a autoridade apontada é ilegitima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau competente.

Parties
Impetrante: Davi Gomes Taura; Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Coatora: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau (7ª Vara Federal De Curitiba) Por Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determino a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Remessa Dos Autos Por Incompetência, Concurso Público Apresentação De Títulos, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Remessa Dos Autos Por Incompetência Concurso Público Apresentação De Títulos +1 more

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Parties

Davi Gomes Taura

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora

Presidente da Fundação Cesgranrio

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau (7ª Vara Federal De Curitiba) Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 se a Ministra de Estado indicada como coatora praticou o ato impugnado ou se a autoridade legítima é a Fundação Cesgranrio
  2. 2 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 possibilidade de apreciação liminar perante o STJ diante da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O ato impugnado não foi praticado pela Ministra de Estado indicada como coatora, mas pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a autoridade apontada é ilegitima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e determino a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba, para prosseguir no julgamento do feito.