AREsp 2877929 - DECISAO

AREsp 2877929 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela migração das apólices ao ramo privado e pela ilegitimidade passiva da FEDERAL DE SEGUROS S/A; para modificar esse entendimento seria imprescindível o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a vedação ao retorno do risco prevista na Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, parágrafo único; assim, mantida a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Adriano Correa e outros; Agravado: Federal de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Migração De Apólices, Honorários Advocatícios
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Parties

Adriano Correa e outros

Agravante

Federal de Seguros S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da seguradora demandada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela migração das apólices ao ramo privado e pela ilegitimidade passiva da FEDERAL DE SEGUROS S/A; para modificar esse entendimento seria imprescindível o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a vedação ao retorno do risco prevista na Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, parágrafo único; assim, mantida a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.