AREsp 2871953 - DECISAO

AREsp 2871953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Danos Morais, Seguro De Vida, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco demandado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial