AREsp 2870319 - DECISAO

AREsp 2870319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por: (i) o acórdão recorrido haver adotado fundamento baseado em norma infralegal (incabível exame via recurso especial); (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF); e (iii) eventual divergência exigiria reexame de prova/questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Da SENATRAN (art.19 Ctb), Norma Infralegal E Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DETRAN/MS para concessão de RENAVAM e CAT
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade à perda superveniente do objeto quanto aos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por: (i) o acórdão recorrido haver adotado fundamento baseado em norma infralegal (incabível exame via recurso especial); (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF); e (iii) eventual divergência exigiria reexame de prova/questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.