AREsp 2341161 - DECISAO

AREsp 2341161 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que parte do recurso especial não pode ser conhecido por haver fundamento que coincide com tese firmada em recurso repetitivo do STJ, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem segundo a Teoria da Asserção, não havendo omissão. Assim, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA; Recorrido/autor: Marcus Vinícius Moraes de Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Atualização Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA

Agravante

Marcus Vinícius Moraes de Góes

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 possível omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 índice de atualização monetária e aplicação do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que parte do recurso especial não pode ser conhecido por haver fundamento que coincide com tese firmada em recurso repetitivo do STJ, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem segundo a Teoria da Asserção, não havendo omissão. Assim, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.