REsp 2207142 - DECISAO

REsp 2207142 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, rejeitou a prejudicial de prescrição por inexistir prova de conhecimento anterior aos cinco anos do ajuizamento, reconheceu dano moral em razão de exposição desprotegida comprovada por exame toxicológico e elementos probatórios mínimos, fixou orientação de juros de mora a partir do evento danoso (data da mais antiga comprovação técnica) e correção monetária desde o arbitramento, e afastou a possibilidade de reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Parte Autora: Edmundo Nunes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição (actio Nata), Dano Moral Por Exposição a Ddt/pesticidas, Juros De Mora E Correção Monetária, Prova Toxicológica, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Prescrição (actio Nata) Dano Moral Por Exposição a Ddt/pesticidas Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Apelada

Edmundo Nunes de Lima

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para compor o polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 existência de dano moral em razão de exposição desprotegida a pesticidas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, rejeitou a prejudicial de prescrição por inexistir prova de conhecimento anterior aos cinco anos do ajuizamento, reconheceu dano moral em razão de exposição desprotegida comprovada por exame toxicológico e elementos probatórios mínimos, fixou orientação de juros de mora a partir do evento danoso (data da mais antiga comprovação técnica) e correção monetária desde o arbitramento, e afastou a possibilidade de reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.