AREsp 2062628 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para responder pelos débitos da EMOP e da FAETEC
2. 2 Se a FAETEC e a EMOP podem ser reconhecidas responsáveis pelos débitos apesar de alegações de reformatio in pejus e coisa julgada
3. 3 Admissibilidade do recurso especial da Metalúrgica face à ausência de indicação do permissivo constitucional e dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não conheceu-se do recurso especial interposto pela Metalúrgica por ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Admitiu-se em parte o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para declarar a ilegitimidade passiva do Estado para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela EMOP (empresa pública com personalidade jurídica própria) e, na interpretação adotada pela maioria, manteve-se a responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos respectivos débitos. Ademais, reconheceu-se que a programação de desembolso orçamentária pode...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial da Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda. não conhecido. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro provido em parte.

Orders

• Conhecer dos agravos e não conhecer do recurso especial interposto pela Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.
• Conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e dar parcial provimento para declarar a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para responder pelas obrigações decorrentes de contrato firmado pela EMOP e reconhecer a responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos respectivos débitos