AREsp 2766688 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade passível de alterar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação invocada (art. 485, IV, CPC) não demonstrou violação de lei federal de forma suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante/recorrente: GOLD STYLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Demandada: UNIDAS VEÍCULOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

GOLD STYLE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

UNIDAS VEÍCULOS

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ilegitimidade passiva e invocação do art. 485, IV, CPC
2 imputação de ato ilícito e responsabilidade do fornecedor (art.186 CC; art.18 CDC)
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça