REsp 2041209 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram suficientes para afastar o convencimento de que ele deu causa à propositura da ação (conforme decisão do Tribunal de origem), sendo aplicável a orientação do STJ de que, em extinção sem resolução do mérito, os honorários seguem o princípio da causalidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELIO BARBOSA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HELIO BARBOSA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deu causa à instauração da demanda e, assim, é responsável pelos honorários sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito com base no princípio da causalidade
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram suficientes para afastar o convencimento de que ele deu causa à propositura da ação (conforme decisão do Tribunal de origem), sendo aplicável a orientação do STJ de que, em extinção sem resolução do mérito, os honorários seguem o princípio da causalidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.