REsp 2198573 - DECISAO

REsp 2198573 - DECISAO

O recurso especial foi em grande parte inviabilizado por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória e de direito local, o que é vedado na via especial (Súmulas 7 e 280/STJ/STF). O Tribunal de origem corretamente aferiu a legitimidade do Município (aplicando teoria da asserção), a possibilidade de julgamento do mérito pela teoria da causa madura, a validade da intimação eletrônica mediante prévio cadastramento, a sanabilidade do vício de representação e a ausência de prejuízo quanto à perícia; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorridas: EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Causa Madura, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Intimação Eletrônica, Inovação Recursal, Vício De Representação, Cerceamento De Defesa, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Causa Madura Responsabilidade Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de Maceió
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e julgamento do mérito
  3. 3 Responsabilidade do Município pelo déficit da Câmara de Compensação Tarifária (CCT)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em grande parte inviabilizado por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória e de direito local, o que é vedado na via especial (Súmulas 7 e 280/STJ/STF). O Tribunal de origem corretamente aferiu a legitimidade do Município (aplicando teoria da asserção), a possibilidade de julgamento do mérito pela teoria da causa madura, a validade da intimação eletrônica mediante prévio cadastramento, a sanabilidade do vício de representação e a ausência de prejuízo quanto à perícia; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.