AREsp 2728114 - DECISAO

AREsp 2728114 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando omissão alegada) e porque a agravante, não integralmente parte no processo de execução fiscal, não pode pleitear o direito alheio em nome próprio, sendo vedado o exame do mérito sobre levantamento de valores bloqueados em nome de terceiro nos autos em que ela não figura no polo passivo.

Parties
Agravante: Irmãos Borlenghi Ltda.; Executado: Ricardo de Babo Mendes; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Pleitear Direito Alheio Em Nome Próprio (art. 18 Cpc), Omissão/omissão Inexistente (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tema N. 122/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Pleitear Direito Alheio Em Nome Próprio (art. 18 Cpc) Omissão/omissão Inexistente (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Borlenghi Ltda.

Agravante

Ricardo de Babo Mendes

Executado

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante, não parte na execução fiscal, pode pleitear levantamento de valores bloqueados em nome de terceiro
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à natureza da multa (sanção por ato ilícito vs tributo)
  3. 3 se Ricardo de Babo Mendes é ilegitimo para figurar no polo passivo por ter perdido posse e propriedade em 1995

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando omissão alegada) e porque a agravante, não integralmente parte no processo de execução fiscal, não pode pleitear o direito alheio em nome próprio, sendo vedado o exame do mérito sobre levantamento de valores bloqueados em nome de terceiro nos autos em que ela não figura no polo passivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.