AREsp 2884088 - DECISAO

AREsp 2884088 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recurso especial era inadmissível em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recurso especial era inadmissível em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.