EAREsp 2208107 - DECISAO

EAREsp 2208107 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de divergência diante da demonstração de dissídio jurisprudencial e, em razão do entendimento consolidado na Segunda Seção (EREsp 2.045.477/SP e julgados correlatos), deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A), por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e não ser solidariamente responsável pelo inadimplemento; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 266-C do RISTJ para o conhecimento e provimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Embargado/autor: GILBERTO BARIONI; Embargada/autora: NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI; Réu: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência; Decisão Revista E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante/agravante

GILBERTO BARIONI

Embargado/autor

NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI

Embargada/autora

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência; Decisão Revista E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da administradora hoteleira em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de unidade hoteleira
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária da administradora hoteleira com a incorporadora/construtora
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência diante da demonstração de dissídio jurisprudencial e, em razão do entendimento consolidado na Segunda Seção (EREsp 2.045.477/SP e julgados correlatos), deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A), por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e não ser solidariamente responsável pelo inadimplemento; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 266-C do RISTJ para o conhecimento e provimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A)
  • Custas e honorários advocatícios custeados pelos autores da ação originária