REsp 2212276 - DECISAO

REsp 2212276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (a Corte de origem enfrentou o tema), e que a anulação da decisão de primeiro grau foi justificada em razão de o juiz ter reconhecido de ofício a ilegitimidade de sócio sem prévia intimação do exequente (violação ao princípio da não surpresa/arts. 9 e 10 do CPC). Ademais, a pretensão do recorrente de manter parcialmente a decisão de origem dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Paulo Angelino Correia; Sócio/possível Executado (polo Passivo): Agenor de Lima Filho; Exequente/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Não Surpresa/contraditório, Anulação De Decisão Interlocutória, Congruência/adstrição, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Princípio Da Não Surpresa/contraditório Anulação De Decisão Interlocutória Congruência/adstrição Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Paulo Angelino Correia

Recorrente

Agenor de Lima Filho

Sócio/possível Executado (polo Passivo)

Estado do Tocantins

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade de sócio de ofício sem intimação prévia do exequente (arts. 9 e 10 CPC)
  3. 3 possibilidade de manutenção parcial de decisão de primeiro grau versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (a Corte de origem enfrentou o tema), e que a anulação da decisão de primeiro grau foi justificada em razão de o juiz ter reconhecido de ofício a ilegitimidade de sócio sem prévia intimação do exequente (violação ao princípio da não surpresa/arts. 9 e 10 do CPC). Ademais, a pretensão do recorrente de manter parcialmente a decisão de origem dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.