AREsp 2760271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para se apreciar as alegadas violações (ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MZM INCORPORADORA E CONSTRUTORA E LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MZM INCORPORADORA E CONSTRUTORA E LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, VI, e 369 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para se apreciar as alegadas violações (ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial